Apresentação
O exercício do Jus Puniendi – poder punitivo – pelo Estado é uma atividade que lhe foi conferida com exclusividade pelo poder constituinte originário, não sendo permitida, em regra, qualquer intervenção do indivíduo no exercício desta função estatal. Contudo, tal atividade impõe por parte do Estado, imensa responsabilidade, sobretudo, porque interfere claramente na afetação aos direitos individuais constantes na Constituição Federal de 1988.
Neste sentido, este projeto de extensão tem o propósito de discutir e proporcionar aos discentes que venham atuar como personagens no processo judicial criminal, os elementos que compõem o sistema de cálculo de pena em nosso ordenamento jurídico, trazendo uma reinterpretação dos dispositivos penais existentes com a necessidade de significá-los na aplicação da pena, bem como tornar urgente a modificação de uma série de orientações adotadas pelo judiciário que afrontam claramente direitos fundamentais, porque ainda resultam de uma interpretação contrária à ordem constitucional.
Assim, o curso de extensão é voltado a acadêmicos de direito que queiram compreender a dinâmica de aplicação das penas privativas de liberdade, de acordo com a legislação vigente e as decisões dos tribunais brasileiros.
Carga horária: 8h
Data de início: 25 de maio de 2024
Período de inscrição: até dia 23 de maio de 2024
Professor Responsável: GUSTAVO LUIS MENDES TUPINAMBA RODRIGUES
Investimento:
- Aluno UNIFSA - R$ 50,00
- Comunidade Externa - R$ 75,00